PAC 2025

Plano Anual de Contratações e Compras DAE 2025

Publicado em 28/12/2023 15:58 - Atualizado em 23/12/2024 16:11

Plano Anual de Contratação e Compras

COMUNICADO

O DAE – Departamento Municipal de Águas e Esgotos de João Monlevade/ MG, em respeito aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, que torna obrigatória a elaboração do Plano de Contratações Anual como instrumento de governança das contratações, sendo impreterível a publicação do mesmo até 31 de dezembro, para o exercício subsequente, sendo um importante instrumento de gestão, atuando como uma ferramenta de planejamento que tem por objetivo nortear e racionalizar as compras públicas, realizando o mapeamento através da unificação dos itens de interesse comum.

Assim, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 14.133 de 2021, apresentamos o Plano de Contratações Anual, objetivando promover eficiência, efetividade e eficácia das contratações públicas. Tal providência alinha-se com o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.133, de 2021, que definiu o planejamento como princípio, somado aos estabelecidos do artigo 37 da Constituição Federal. (https://www.daejoaomonlevade.com.br/detalhe-da-materia/info/pac-2025/6514)

João Monlevade, 19 de dezembro de 2024.

por Comunicação