17/02/2025Este processo visa coletar subsídios para a revisão da Resolução nº 132/2020, que trata das Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário e a elaboração de novo ato normativo que aborde as não-conformidades econômico-financeiras.